Foi alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
As alterações referem-se:
a) ao envio do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso para o transportador;
b) à utilização do DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e;
c) à impressão do DANFE em uma única via para acompanhar o trânsito de mercadorias;
d) à manutenção da NF-e em arquivo digital mesmo que fora da empresa;
e) à operação em contingência, quando não for possível a emissão da NF-e por motivos técnicos ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e;
f) ao prazo para a correção de erro na NF-e por meio Carta de Correção Eletrônica - CC-e;
g) ao impedimento para a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... FE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilit ... Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho; ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...

Foram retificadas diversas indicações a incisos e parágrafos das cláusulas I e II do Ajuste SINIEF nº 12 de 2009.
O Ajuste SINIEF nº 12 de 2009 alterou disposições do Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
As alterações referem-se, dentre outras: a) aos leiautes para emissão da NF-e e do DANFE, que deverão ser estabelecidos por meio de "Manual de Integração - Contribuinte"; b) ao encaminhamento ou disponibilização pelo emitente do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário; c) à emissão do DANFE em venda ocorrida fora do estabelecimento; d) à possibilidade de alteração do leiaute do DANFE; e) aos problemas técnicos ocorridos na transmissão da NF-e; f) às informações a serem impressas no DANFE; g) ao cancelamento da NF-e; h) à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; i) à exigência de informações adicionais pelas unidades federadas; j) à indicação da NCM nas notas fiscais eletrônicas.

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões ... o § 1º da cláusula décima quarta-A: "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no ... c) remetente não credenciado para emissão da ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ...

Foram promovidas alterações ao Ajuste SINIEF nº 7/2005, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativamente: a) ao credenciamento e às formalidades para emissão da NF-e; b) à impressão do DANFE; c) aos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando não for possível transmitir a NF-e em decorrência de problemas técnicos; d) ao cancelamento da NF-e; e) ao pedido de inutilização de números de NF-e não utilizados; f) à Carta de Correção; g) à autorização concedida às unidades federadas de exigir confirmação do recebimento pelo destinatário; h) à concessão de autorização da NF-e; i) à utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE; e j) à Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).

Por fim, o Ajuste SINIEF nº 11/2008, revogou o § 2º da cláusula segunda, o qual determinava que o contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, seria credenciado pela administração tributária da unidade federada a qual estivesse jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 57/95.

Trechos localizados: ... IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), ... Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso." ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 1º e 6º da clausula décima quarta-A: "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ...

Por meio do Ajuste SINIEF 08/2007, foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, dentre as quais, as referentes à obrigatoriedade e credenciamento para emissão; ao leiaute; ao Documento Auxiliar da NFe - DANFE; à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; às NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados e outras. Estas alterações produzirão efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.

Trechos localizados: ... § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... a em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. ... a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o ...

Trechos localizados: ... c) eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; d) ...   O disposto no item "b" não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social. ... a diretoria; e d) o conselho fiscal. A seguir, faremos uma ... ando for o caso; d) aprovar a correção da expressão monetária do capital social. ... dador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa. Se a ...

Publicacao: 26.08.2009

Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.

Trechos localizados: ... Art. 20. Não será aceita carta de correção de conhecimento de carga, que produza efeitos fiscais, apresentada após ... : ad valorem ou unitária. 54.2 - Nota Complementar TIPI Número da Nota Complementar (NC) prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Art. 20. Não será aceita carta de correção de conhecimento de carga, que produza efeitos fiscais, ... Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende: I - despacho para consumo, inclusive da mercadoria: a) ingressada no País com o ... Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência ...

A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 221 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora. Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 221 da Portaria nº 36 de 2007.

Trechos localizados: ... 248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ... Administração Pública Federal: e II - cópia do termo de abertura do Livro Fiscal de Controle da Produção e do estoque, modelo 3, na forma da legislação ... I - filmes cinematográficos; IX - retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou ... Lei nº 1.248, de 1972; e c) cópia da 1ª via (via do destinatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a ... Registro de Exportação efetivado, desde que o requerente comprometa-se na carta de apresentação do pedido a apresentar versão do Registro de Exportação ...

A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 233 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora . Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 233 da Portaria nº 35 de 2006.

Trechos localizados: ... (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; II - carta de doação chancelada pela representação diplomática brasileira do país ... filmes cinematográficos; X - retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou ... As demais participantes deverão manter em seu poder a cópia da 1ª via da Nota Fiscal que amparou a saída do produto para a empresa exportadora, ... 248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento ... 248, de 1972; e c) cópia da 1ª via (via do destinatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a ...